Na última terça-feira (23/02) realizou-se uma reunião entre prefeito e representantes da sociedade civil de Castilho para discussão do projeto de Concessão da água castilhense à iniciativa privada.Melhor descrição do que houve não é possivel encontrar a não ser no blog do Forum. Que segue em parte abaixo.http://forumdacidadaniadecastilho.blogspot.com/2010/02/preparacao-da-4a-manif-contra-venda-da.htmlVitória: os representantes da Administração municipal reconheceram que as leis em tela não contemplam todos os aspectos da questão. Isto é quanto basta para que tenha validade a nossa reivindicação fundamental, de revogação da venda dos serviços de água e esgoto.O leitor perdoará a extensão, talvez exagerada, desta Nota à Imprensa. Informamos que, sem delongas, querendo-se saber qual foi o resultado da reunião, vá diretamente para o final desta mensagem, à sua seção sétima.
Ficou flagrado, digamos, assumido, por parte do jurídico da Prefeitura, através do sr. Jamil Kassab, que há motivo para o povo falar em golpe, autoritarismo e imposição – sem que o mesmo pudesse justificar por que a Administração teve tamanha pressa, afobação e, sobretudo, por que procurou manter na sombra os referidos projetos de lei. Não lhes deu a devida publicidade, não trouxe sequer para os Conselhos municipais correspondentes o debate. Não permitiu a participação da sociedade civil em assunto de vital importância para os domicílios e os estabelecimentos comerciais do meio urbano. Ao mesmo tempo, não apresentou um programa de regularização do abastecimento e irrigação do meio rural. Pelo contrário, não sabe o que acontecerá com a situação já precária dos acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária no município, uma vez que não voltem atrás na concessão de uso para empresa privada dos serviços de água e esgoto.
Na letra da lei, em determinada passagem, descobriram que poderá haver uma tarifa social, concedida a certas localidades. Isto é, não está claro que seja extensível à toda a população de baixa-renda, nem a quais localidades. Pior. Em termos legais, esse “poderá haver”, essa possibilidade, é vaga. Não é vinculante ou normativa para a abertura de licitação. Nosso ponto – insistimos – é que não foi colocada em primeiro plano na elaboração dos projetos de lei. Não fosse o povo manifestar-se...Esse compromisso de tarifa social, remoto, paliativo, tardio, não nos basta de modo algum. Simplesmente, não há um estudo feito para determinar a abrangência e a magnitude desse benefício. Quantas pessoas? De quem estamos falando? Quantos litros d’água? Quais localidades e por quê? De quanto será a tarifa mínima? E a máxima? Qual o critério? Qual a variação no tempo? São perguntas que a população tem de se fazer. Do lado das empresas a entrarem na licitação, a pergunta principal é: dada a necessidade de tarifa social, porque o município é rico, mas a população é pobre, qual a projeção de custos e de lucro – pensando na manutenção do serviço, no investimento na reforma da rede? Como se vê, a emenda acabou ficando pior que o soneto. Revogação das leis já! Continuemos perguntando: com tarifa social, haverá condição para ser sanado o déficit do departamento de obras? Como abrir uma licitação transparente, com lisura no processo, ao mesmo tempo em que não se determinou qual será a contrapartida social da empresa? Houvesse, pra valer, essa vontade de tarifa social por parte da Prefeitura, já estaria escrito o decreto correspondente. A reboque do Movimento Social, vale aquele ditado popular: escreveu, não leu, o pau comeu. Por isso, insistimos: gestão participativa, desde o primeiro momento.Embora o Prefeito tenha assumido, repetidas vezes, que não irá tomar atitude alguma que venha a prejudicar a população (o que gostamos de ouvir e, justamente, fundamenta-nos para insistir na imediata revogação das referidas leis), que empresa privada irá aceitar o acordo nesses termos? No entanto, já têm data para a segunda Audiência pública, relativa à licitação: cinco de março, às 9h, no CIEC. Da nossa parte, exigimos o cancelamento dessa audiência pública. Essa pressa, essa afobação, esse temor de trazer a público os termos do processo e esclarecê-los são suspeitos, indícios de corrupção.Segunda audiência pública – já relativa à licitação! – se não estamos esclarecidos? Se a sociedade civil é contra? É mais um erro. Chega. Falemos claramente. Não se trata de erro. Olho no lance: depois dessa, só restará mais uma Audiência pública para que o executivo possa sancionar o que “o legislativo aprovou sem ler”. E, mesmo assim, não anulam aquela votação por quê?Contudo, se alguns vereadores insistem em dizer que leram, sim, e concordam com o que está escrito (e, sobretudo, com o que não está previsto por aqueles Projetos de lei – aos quais faltam decretos e leis complementares, além de publicidade dos estudos e campanha civil de esclarecimento), então: trata-se, sim, de cogitarmos de um conluio entre o executivo e o legislativo municipal. De um acordo obscuro, de interesses escusos por trás, de mensalinho. E, escancarado aos céus, falta de sensibilidade social, empurrando goela abaixo do povo, autoritariamente, uma medida arquitetada nos bastidores que irá arrochar o orçamento familiar.O sr. Prefeito afirmou, na imprensa local, que, de pronto, haverá aumento de 50% na conta de água. Então, para eles, 50% a mais na conta de água não é nada? Duvidamos, e muito, desse desprendimento material. Se fosse assim, eles, os do conluio, não fariam de tudo para impor, sob ameaça de corte do fornecimento do serviço (“o único jeito de acabar com a inadimplência”), 50% a mais em cada conta de água da cidade. Como se o único problema fosse o da inadimplência... não sabem eles dos pontos fantasmas de água? Que tem funcionário de primeiro escalão enchendo a piscina com água do município, do caminhão-pipa da Prefeitura?O prefeito deu aquela declaração baseado no relatório da César Zoli Engenharia e Consultoria, anunciado ano passado, durante a primeira Audiência pública. A mesma Consultoria demonstrou que seria necessário que a conta de água quintuplicasse (mais ou menos), ao prazo de trinta anos, para acabar com o déficit do departamento de obras e concluir a reforma do sistema, a limpeza das galerias, a troca dos canos, o tratamento das caixas-d’água. Aí está nosso desacordo, que remete a uma questão de princípios.Não concordamos que a população venha a pagar por isso, se o seu dinheiro confiscado pelos impostos é pra isso. A manobra da Prefeitura é a seguinte: desonerar-se de qualquer investimento no sistema e arrancar (de quem já não tem) os recursos necessários para reformar e fazer o sistema dar lucro. Falta de sensibilidade social ou crime? Eis um projeto de corte tipicamente neoliberal, privatizante, avançado no Brasil pelo PSDB (de quem, na gestão municipal anterior, Antonio Ribeiro (PTB) era vice).A receita, importada dos Estados Unidos de Nixon (1971), é do conhecimento de todos: sucatear para, depois, privatizar. Privatizar, terceirizar, conceder o uso. Assim aconteceu com o sistema de saúde; com a telefonia; com a energia elétrica; com a previdência; com as ferrovias e as estradas. Com o amor, com a cultura, com você, comigo etc..
Cabe, ainda, contestar a sugestão do Tribunal de Contas sobre o déficit no sistema, que a Prefeitura está tomando como um veredicto inapelável.A Administração Municipal, em um dos seus Boletins Informativos, justificou o regime de concessão (para prestação do serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário) com a alegação de que o "Tribunal de Constas aperta o cerco contra a Prefeitura". Insinuava-se, com isso, que o Prefeito poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal, por renúncia de receita. Tal renúncia estaria caracterizada pelo déficit do setor de água e esgoto, da ordem de R$ 582 mil (quinhentos e oitenta e dois mil reais), causado pela inadimplência dos contribuintes. De passagem, digamos que é muito pouco, para um município que arrecada perto de R$ 40 milhões por ano.Voltemos ao medo que tem o Prefeito de ir pra cadeia por causa do Tribunal de Contas. Ora, isto seria verdade se a Prefeitura não estivesse cumprindo a lei e deixando de adotar as medidas administrativas e judiciais para recebimento das dívidas dos inadimplentes. Como a Prefeitura – e isso nos foi dito pela assessoria jurídica – adota todas essas providências, não há que se falar em enquadramento do prefeito na Lei de Responsabilidade Fiscal. Da nossa parte, tomar as providências não é passar a concessão do serviço (o que ainda não foi feito...), mas iniciar uma ampla campanha civil pelo fim da inadimplência, de conscientização, pelo fim do desperdício d’água (que deveria ter começado ontem).Portanto, a Administração Municipal, ao usar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como escudo para seus atos impopulares, deu um tiro no próprio pé!
Audio da Reunião: http://rapidshare.com/files/355721312/Audio-Reuni__oConcess__o__gua.WAV.html
